Termos de utilização

1. Objeto e descrição do Serviço

O goDone é uma plataforma de produtividade que permite organizar tarefas, acompanhar progresso individual ou de equipe, utilizar espaços de trabalho («workspaces»), relatórios, modelos e outras funcionalidades que forem disponibilizadas em cada momento.

O Serviço é prestado na modalidade software como serviço (SaaS), em ambiente hospedado remotamente. Algumas funcionalidades podem estar em fase beta, sujeitas a alteração ou descontinuação, com ou sem aviso prévio, salvo quando a lei exigir o contrário.

2. Elegibilidade e cadastro

O Serviço destina-se a pessoas com capacidade civil para contratar ou com autorização legal de representante. Ao registar-se, o Utilizador declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a corrigi-las quando necessário.

É vedado o cadastro automatizado abusivo, a criação de contas em massa para fins ilícitos ou a suplantação de identidade de terceiros.

3. Credenciais, segurança e login social

O Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Quando utilizar início de sessão com Google, aplicam-se também os termos e a política de privacidade do Google. O Operador não controla as práticas desse fornecedor além do estritamente necessário à autenticação federada.

4. Licença de uso e restrições

Concedemos ao Utilizador uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada ao uso do Serviço, na versão acessível ao seu plano, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita do Operador:

• copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar o Serviço ou qualquer parte do seu código-fonte ou documentação;
• efetuar engenharia inversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte, salvo na medida em que a lei aplicável proíba tal limitação;
• utilizar robôs, «scrapers» ou outros meios automatizados de forma a prejudicar o desempenho, a segurança ou a estabilidade da plataforma;
• contornar medidas de segurança, quotas técnicas ou controles de acesso;
• utilizar o Serviço para armazenar ou difundir conteúdo ilícito, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que constitua «spam», «phishing» ou malware.

5. Conteúdo do Utilizador e licença ao Operador

O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que introduzir no Serviço (por exemplo textos de tarefas, metadados e ficheiros permitidos). O Utilizador concede ao Operador uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável aos subcontratados estritamente necessários, para hospedar, processar, transmitir, exibir e fazer cópias de segurança desses conteúdos apenas com o fim de prestar, proteger e melhorar o Serviço.

O Utilizador declara possuir direitos ou autorizações sobre os conteúdos que carregar e que estes não infringem lei nem direitos de terceiros.

6. Workspaces, equipes e administradores

Quando integrar um workspace gerido por outra pessoa ou entidade, poderão aplicar-se regras adicionais definidas pelo administrador desse espaço (por exemplo políticas internas da empresa). O Operador não se responsabiliza por conflitos entre membros do mesmo workspace, salvo quando derivados de culpa grave na prestação técnica do Serviço.

7. Planos gratuitos e pagos, cobrança e impostos

O Serviço pode incluir planos gratuitos e planos pagos. Os preços, moeda, periodicidade de faturação e funcionalidades incluídas em cada plano são os apresentados no momento da contratação ou na página de planos.

Os pagamentos podem ser processados por terceiro prestador de serviços de pagamento (por exemplo Stripe). Ao subscrever um plano pago, o Utilizador autoriza a cobrança recorrente conforme o método de pagamento indicado, até cancelamento válido.

Tributos, taxas ou encargos aplicáveis (por exemplo IBS/CBS, ISS, IOF ou outros conforme a legislação vigente à data da fatura) serão tratados de acordo com a natureza jurídica da operação e as regras do prestador de pagamentos e do Operador.

O cancelamento da assinatura produz efeitos conforme a opção escolhida no fluxo de gestão de planos (por exemplo manutenção até o fim do período já pago). Direitos de arrependimento ou reembolso, quando aplicáveis ao consumidor na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), serão observados na medida legal imperativa.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer suspensões programadas ou de emergência para manutenção, segurança ou atualização.

Podemos alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades, desde que não frustrem de modo abusivo o objeto principal do plano pago então vigente; quando a alteração for material e prejudicial, indicaremos, sempre que razoável, meios de mitigação (por exemplo período de transição ou exportação de dados).

9. Propriedade intelectual do Serviço

Marca, logótipos, design, código, documentação e demais elementos do Serviço, excetuando o conteúdo do Utilizador, são titularidade do Operador ou de licenciantes, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Nenhum direito é concedido além da licença expressa na secção 4.

10. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, ordem judicial, risco à segurança ou inadimplemento grave de obrigações contratuais ou de pagamento.

O Utilizador pode solicitar o encerramento da conta através dos meios disponibilizados na interface. Após o encerramento, poderão ser conservados dados na medida necessária ao cumprimento legal ou à resolução de litígios, nos termos da Política de privacidade.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponível», sem garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.

O Operador não se responsabiliza por: (a) decisões de negócio ou resultados de produtividade do Utilizador; (b) conteúdos introduzidos por outros utilizadores ou terceiros; (c) indisponibilidade causada por força maior, falhas de internet do Utilizador ou de redes de terceiros; (d) perda de dados decorrente de falha do Utilizador em manter cópias de segurança ou de exportar dados antes do encerramento.

Em caso de responsabilidade civil demonstrada, o valor total acumulado de indenização tende a limitar-se, na medida permitida pela lei, ao que o Utilizador tiver pago ao Operador pelos serviços do goDone nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador, salvo dolo ou culpa grave do Operador ou disposição legal imperativa em contrário (incluindo direitos do consumidor que não possam ser renunciados).

12. Indemnização

O Utilizador obriga-se a indemnizar e isentar o Operador, seus administradores, empregados e parceiros, de reclamações, perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes do uso abusivo do Serviço, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros atribuível ao Utilizador.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para consumidores, na aceção do Código de Defesa do Consumidor, é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo de reclamações administrativas.

Para utilizadores que não sejam consumidores na relação com o Operador (por exemplo pessoas jurídicas ou profissionais contratantes em nome de empresa), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo norma imperativa em contrário.

14. Autonomia das cláusulas e tolerância

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das restantes. A tolerância quanto a qualquer infração não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

15. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. A data de «última atualização» será atualizada. Quando a mudança for relevante, comunicá-la-emos por meios razoáveis (por exemplo e-mail ou aviso no Serviço). O uso continuado após a entrada em vigor das alterações pode constituir aceitação, salvo direito do consumidor de rescindir contratos continuados nos termos da lei.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos ou sobre o Serviço, envie mensagem para appgodone@gmail.com com o assunto «Termos de utilização». Correspondência à atenção de Fabio Godoy (CEO): Rua Augusta Karg, 193, Bauru/SP, CEP 17018-710, Brasil.